1. Objeto
O presente instrumento tem por objeto definir as condições gerais de uso da plataforma Obsidia, produto de titularidade da Duarte Labs, inscrita no CNPJ sob n.º 63.320.419/0001-40, com sede na cidade de São Paulo – SP (doravante denominada "Obsidia", "nós" ou "nosso"), que disponibiliza solução de inteligência artificial voltada ao monitoramento, análise e curadoria de licitações e contratações públicas federais, estaduais e municipais no Brasil.
A plataforma é acessível via navegador web no endereço obsidia.com.br e, futuramente, via aplicativo móvel, destinando-se exclusivamente a pessoas jurídicas (empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados) que participam ou pretendem participar de processos licitatórios públicos.
2. Aceitação dos Termos
A utilização da plataforma Obsidia implica na leitura, compreensão e aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Serviço e da Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.
O aceite ocorre no momento do cadastro ou do primeiro acesso à plataforma, mediante marcação de caixa de seleção ("checkbox") ou clique em botão de acesso. O Usuário que não concordar com as condições aqui estabelecidas deverá abster-se de utilizar os serviços.
Ao aceitar estes Termos, o representante legal da empresa declara ter poderes para tanto e vincular a pessoa jurídica às condições aqui previstas, nos termos do artigo 1.015 do Código Civil Brasileiro.
3. Descrição do Serviço
A Obsidia oferece, no contexto do plano contratado, as seguintes funcionalidades:
- Monitoramento automatizado de editais publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais portais governamentais integrados;
- Curadoria inteligente com ranqueamento de oportunidades por compatibilidade com o perfil da empresa (CNAE, UF, faixa de valor, palavras-chave);
- Análise de editais por IA com geração de fichas estruturadas contendo resumo executivo, objeto, valores, datas críticas, requisitos de habilitação e estimativa de esforço;
- Gestão documental com controle de vencimento de certidões e documentos de habilitação;
A Obsidia não presta serviços de assessoria jurídica, contábil ou técnica e não é responsável por decisões de participação ou não-participação em processos licitatórios. As análises geradas por inteligência artificial têm caráter informativo e de apoio à decisão, não substituindo a avaliação de profissional habilitado.
4. Cadastro e Conta
4.1. Elegibilidade
O serviço destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas segundo a legislação brasileira. A conta deverá ser criada por pessoa física com poderes de representação da empresa, maior de 18 anos e capaz civilmente.
4.2. Informações de Cadastro
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no ato do cadastro e a mantê-las atualizadas, sendo responsável por quaisquer consequências decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.
4.3. Segurança da Conta
O Usuário é integralmente responsável por manter o sigilo das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o Usuário deverá notificar imediatamente a Obsidia pelo endereço contato@obsidia.com.br.
4.4. Conta por Empresa
Cada empresa poderá manter uma único cadastro ativo. Contas duplicadas poderão ser suspensas ou encerradas a critério da Obsidia, sem prejuízo das cobranças já realizadas.
5. Planos e Pagamentos
5.1. Planos Disponíveis
A Obsidia oferece planos de assinatura mensal ou anual, conforme tabela vigente publicada em nosso site. Os recursos disponíveis variam de acordo com o plano contratado:
- Gratuito: Até 3 análises de IA por mês, modelo de IA básico com limitações de contexto e sem acesso a recursos avançados;
- Starter: Até 20 análises de IA por mês, modelo de IA avançado, acesso a recursos avançados;
- Pro: Até 50 análises de IA por mês, modelo de IA avançado, acesso a recursos avançados;
5.2. Cobrança
As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual) via cartão de crédito, processadas por meio do serviço Stripe, plataforma de pagamentos certificada PCI-DSS. A Obsidia não armazena dados completos de cartão de crédito.
5.3. Reajuste
Os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM ou outro índice oficial, com aviso prévio de 30 dias ao Usuário por e-mail.
5.4. Cancelamento e Reembolso
O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento por sua área de configurações. O cancelamento entra em vigor ao final do período faturado. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — como os firmados pela internet — facultam ao consumidor o direito de arrependimento e restituição integral dos valores pagos no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da assinatura.
5.5. Inadimplência
Em caso de falha no pagamento, o Usuário receberá notificação e terá prazo de 5 dias úteis para regularização. Após esse prazo, o acesso à plataforma poderá ser suspenso até a quitação do débito.
6. Obrigações do Usuário
É vedado ao Usuário:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
- Utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar ou coletar dados da plataforma sem autorização expressa e por escrito da Obsidia;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Reproduzir, distribuir, comercializar ou sublicenciar os conteúdos gerados pela plataforma sem autorização da Obsidia;
- Praticar atos que interfiram no funcionamento normal da plataforma, inclusive ataques de negação de serviço (DoS/DDoS).
7. Obrigações da Obsidia
A Obsidia compromete-se a:
- Disponibilizar a plataforma com nível de serviço (uptime) de pelo menos 99,0% ao mês, excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
- Manter a confidencialidade e segurança dos dados dos Usuários conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018);
- Informar o Usuário acerca de incidentes de segurança que possam afetá-lo em prazo razoável, nos termos da LGPD;
- Fornecer suporte técnico via e-mail durante dias úteis, no horário das 9h às 18h (Brasília).
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Obsidia — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, algoritmos, modelos de IA, marca, logotipo, design, conteúdo editorial e metodologias — são de titularidade exclusiva da Duarte Labs e estão protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.
A contratação do serviço confere ao Usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma pelo período de vigência do plano contratado, exclusivamente para as finalidades descritas nestes Termos.
Os dados e informações inseridos pelo Usuário na plataforma permanecem de sua propriedade. O Usuário concede à Obsidia licença para processar, armazenar e utilizar tais dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e para melhoria dos modelos de IA, de forma anonimizada e agregada.
9. Dados Pessoais e Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pela Obsidia é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
O Usuário declara ciência de que a Obsidia poderá coletar dados de uso da plataforma para fins de melhoria do serviço, segurança e personalização da experiência, sempre respeitando as bases legais do art. 7.º da LGPD.
10. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável:
- A Obsidia não garante que os editais monitorados representam a totalidade das oportunidades disponíveis, podendo haver atraso ou indisponibilidade na sincronização com portais governamentais por razões alheias ao controle da Obsidia;
- As análises geradas por IA têm caráter orientativo e podem conter imprecisões inerentes às limitações dos modelos de linguagem. A decisão final sobre participação em licitações é de exclusiva responsabilidade do Usuário;
- A Obsidia não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados da Obsidia;
- Em qualquer hipótese, a responsabilidade agregada da Obsidia não excederá o valor total pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de serviço.
As disposições acima não afastam os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável.
11. Suspensão e Cancelamento
11.1. Pelo Usuário
O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por meio das configurações da plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
11.2. Pela Obsidia
A Obsidia poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, mediante aviso prévio ou imediatamente em caso de urgência, nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer disposição destes Termos;
- Inadimplência após o prazo de regularização;
- Uso da plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
- Prática de atos que prejudiquem outros usuários ou a infraestrutura da Obsidia.
11.3. Efeitos do Encerramento
Após o encerramento da conta, os dados do Usuário serão retidos pelo prazo legal aplicável e então excluídos, conforme nossa Política de Privacidade.
12. Alterações dos Termos
A Obsidia reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer tempo, comprometendo-se a notificar os Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações, por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso em destaque na plataforma.
O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua assinatura antes da data de vigência das modificações, sendo-lhe assegurada a restituição proporcional do período não utilizado.
13. Disposições Gerais
13.1. Lei Aplicável
O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
13.2. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.
13.3. Contato
Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos, o Usuário poderá contatar a Obsidia:
- E-mail: juridico@obsidia.com.br
- Encarregado de Dados (DPO): privacidade@obsidia.com.br
- Endereço: Rua [endereço completo], São Paulo – SP, CEP [XXXXX-XXX]
13.4. Independência das Cláusulas
A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em plena vigência e eficácia.
13.5. Acordo Integral
Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer políticas adicionais expressamente incorporadas por referência, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Obsidia para o uso da plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, sejam escritos ou verbais.